efetuarOpcaoRegimeWithRequest method

Future<EfetuarOpcaoRegimeResponse> efetuarOpcaoRegimeWithRequest({
  1. String? contribuinteNumero,
  2. required EfetuarOpcaoRegimeRequest request,
  3. String? contratanteNumero,
  4. String? autorPedidoDadosNumero,
})

Efetuar opção pelo regime de apuração de receitas (versão com objeto request)

Este serviço permite que empresas optantes pelo Simples Nacional efetuem a opção anual pelo regime de apuração (Competência ou Caixa).

contribuinteNumero CNPJ do contribuinte request Dados da opção pelo regime de apuração contratanteNumero CNPJ do contratante (opcional, usa dados da autenticação se não informado) autorPedidoDadosNumero CPF/CNPJ do autor do pedido (opcional, usa dados da autenticação se não informado)

Implementation

Future<EfetuarOpcaoRegimeResponse> efetuarOpcaoRegimeWithRequest({
  String? contribuinteNumero,
  required EfetuarOpcaoRegimeRequest request,
  String? contratanteNumero,
  String? autorPedidoDadosNumero,
}) async {
  final resolvedContribuinte =
      contribuinteNumero ??
      _apiClient.contribuinteNumero ??
      (throw ArgumentError('CNPJ do contribuinte é obrigatório'));
  if (!request.isValid) {
    throw ArgumentError('Dados da opção pelo regime inválidos');
  }

  final baseRequest = BaseRequest(
    contribuinteNumero: resolvedContribuinte,
    pedidoDados: PedidoDados(
      idSistema: 'REGIMEAPURACAO',
      idServico: 'EFETUAROPCAOREGIME101',
      versaoSistema: '1.0',
      dados: request.toJson().toString(),
    ),
  );

  final response = await _apiClient.post(
    '/Declarar',
    baseRequest,
    contratanteNumero: contratanteNumero,
    autorPedidoDadosNumero: autorPedidoDadosNumero,
  );
  return EfetuarOpcaoRegimeResponse.fromJson(response);
}