consultarOpcaoRegime method

Future<ConsultarOpcaoRegimeResponse> consultarOpcaoRegime({
  1. String? contribuinteNumero,
  2. required ConsultarOpcaoRegimeRequest request,
  3. String? contratanteNumero,
  4. String? autorPedidoDadosNumero,
})

Consultar a opção pelo regime de apuração de receitas a partir de um ano calendário

Este serviço permite consultar informações detalhadas sobre uma opção de regime específica para um ano calendário.

contribuinteNumero CNPJ do contribuinte request Dados da consulta por ano calendário contratanteNumero CNPJ do contratante (opcional, usa dados da autenticação se não informado) autorPedidoDadosNumero CPF/CNPJ do autor do pedido (opcional, usa dados da autenticação se não informado)

Implementation

Future<ConsultarOpcaoRegimeResponse> consultarOpcaoRegime({
  String? contribuinteNumero,
  required ConsultarOpcaoRegimeRequest request,
  String? contratanteNumero,
  String? autorPedidoDadosNumero,
}) async {
  final resolvedContribuinte =
      contribuinteNumero ??
      _apiClient.contribuinteNumero ??
      (throw ArgumentError('CNPJ do contribuinte é obrigatório'));
  if (!request.isValid) {
    throw ArgumentError('Dados da consulta inválidos');
  }

  final baseRequest = BaseRequest(
    contribuinteNumero: resolvedContribuinte,
    pedidoDados: PedidoDados(
      idSistema: 'REGIMEAPURACAO',
      idServico: 'CONSULTAROPCAOREGIME103',
      versaoSistema: '1.0',
      dados: request.toJson().toString(),
    ),
  );

  final response = await _apiClient.post(
    '/Consultar',
    baseRequest,
    contratanteNumero: contratanteNumero,
    autorPedidoDadosNumero: autorPedidoDadosNumero,
  );
  return ConsultarOpcaoRegimeResponse.fromJson(response);
}