RegimeApuracaoService class

Serviço: REGIME DE APURAÇÃO (Regime de Apuração do Simples Nacional)

O Regime de Apuração define como as receitas são apuradas no Simples Nacional (Competência ou Caixa).

Este serviço permite:

• Efetuar opção pelo regime de apuração (EFETUAROPCAOREGIME101)
• Consultar anos calendários disponíveis (CONSULTARANOSCALENDARIOS102)
• Consultar opção pelo regime de apuração (CONSULTAROPCAOREGIME103)
• Consultar resolução para o regime de caixa (CONSULTARRESOLUCAO104)

Documentação oficial: .cursor/rules/regime_apuracao.mdc

Exemplo de uso:

final regimeService = RegimeApuracaoService(apiClient);

// Efetuar opção pelo regime de caixa
final resultado = await regimeService.efetuarOpcao(
  contribuinteNumero: '12345678000190',
  anoOpcao: 2024,
  regimeApuracao: RegimeApuracao.caixa,
);
print('Opção realizada: ${resultado.sucesso}');

// Consultar opção atual
final opcao = await regimeService.consultarOpcao(
  contribuinteNumero: '12345678000190',
  anoCalendario: 2024,
);
print('Regime atual: ${opcao.regime}');