RelpmeiService class

Serviço: RELPMEI (Regime Especial de Regularização Tributária para o Microempreendedor Individual)

O RELPMEI é um regime especial para regularização tributária de débitos do MEI.

Este serviço permite:

• Consultar pedidos de parcelamento (PEDIDOSPARC233)
• Consultar parcelamento específico (OBTERPARC234)
• Consultar parcelas para impressão (PARCELASPARAGERAR232)
• Consultar detalhes de pagamento (DETPAGTOPARC235)
• Emitir DAS para parcelas (GERARDAS231)

Documentação oficial: .cursor/rules/relpmei.mdc

Exemplo de uso:

final relpmeiService = RelpmeiService(apiClient);

// Consultar pedidos
final pedidos = await relpmeiService.consultarPedidos(
  contribuinteNumero: '12345678000190',
);
print('Total de parcelamentos: ${pedidos.parcelamentos?.length}');

// Emitir DAS de uma parcela
final das = await relpmeiService.emitirDas(
  numeroParcelamento: 123456,
  numeroParcela: 1,
);
print('DAS Base64: ${das.pdfBase64}');